| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.03.13
Cadastros de devedores podem incluir pessoas envolvidas em processos judiciais
Banco deverá indenizar cliente vítima de fraude
Criança com problema cardiovascular terá cirurgia custeada por plano de saúde
Demora em conceder certificado de ensino médio não configura dano moral
Instituto educacional é condenado a fornecer diploma
Empresa indenizará parentes das pessoas sepultadas em cemitério inundado
Pedido de indenização por agressão policial é negado
Estado indenizará viúvo de mulher que morreu por reação a vacina
Sem prova segura, infidelidade não enseja dano moral
Auxílio-doença é devido desde a data de cancelamento indevido
Imposto de renda não incide sobre verba indenizatória
Ex-proprietário de imóvel atingido por obras em rodovia será indenizado
Greve de servidores públicos não pode causar prejuízos a particular
Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime
Equipamento não certificado não neutraliza insalubridade
Quantia paga como incentivo à contratação tem natureza salarial
Trabalho a céu aberto não garante direito a adicional de insalubridade
Serraria deverá indenizar trabalhador que teve antebraço amputado
Claudio Lamachia é empossado como vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
A exemplo da Ordem gaúcha, CFOAB cria Ouvidoria de Honorários
Assembleia Constitutiva da COOABCred-RS ocorrerá nesta quarta-feira (13)
12.03.13
Empregado é condenado por litigância de má-fé
Município deve indenizar homem por diagnóstico tardio
Plano de saúde deverá custear internação em UTI
Pai deverá indenizar filha por não citar o nome dela em biografia
Banco indenizará cliente que teve atendimento prioritário negado
Empresa terá que indenizar por vídeos difamatórios
Justiça nega reconhecimento de união estável em relação extraconjugal
Dívida irrisória não enseja dano moral
Motor quebrado após grande quilometragem não é culpa da montadora
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