| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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19.03.13
CFOAB intensifica luta pela inserção no Simples e advogado individual
Atendendo pleito da OAB/RS, Protocolo da Justiça do Trabalho é inaugurado no Espaço Judiciário do Shopping Praia de Belas
18.03.13
Empresa aérea é condenada a pagar por demissões em organização adquirida
Plano de saúde é condenado por negar material cirúrgico a segurado
Instituição de ensino entregará certificado a aluna aprovada em vestibular
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
Demora na autorização de cirurgia gera indenização a segurada
Hospital indenizará engenheiro que ficou preso em elevador
Empresa de turismo indenizará consumidora por cobrança de multa indevida
Noiva é indenizada por traição revelada no dia do casamento
Empresa de ônibus terá que indenizar passageiro por problema mecânico
Mãe será indenizada por morte de filha que seguia de carona em caminhão
Passageira obesa tem negados pedidos de indenização e de adequação de coletivos
Bancário responsabilizado por quantia furtada será indenizado
Pagamento excepcional não é obrigatório às empresas não filiadas a sindicato
Empresa deve restabelecer cartão alimentação de empregado aposentado por invalidez
Correspondente bancário indenizará ex-funcionário vítima de assalto
Empregada não consegue promoção por merecimento já prevista
Presidente da OAB/RS destaca decisão do STJ que assegura honorários contratuais
Campanha de Vacinação 2013 da CAA/RS
15.03.13
Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha
Loja indenizará servidora pública por negativação indevida
Universidade indenizará estudante reprovado injustamente
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia de próstata
Militar receberá indenização por invalidez permanente
Plano de saúde é condenado por morte de segurada
Franquia de fast food indenizará menor por acidente
Montadora e concessionária são condenadas por demora em conserto de carro
Empresa custeará quimioterapia via oral domiciliar
Passageira assaltada dentro de ônibus será indenizada
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