| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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09.10.14
Estado terá de indenizar pais de criança que foi atropelada em rodovia
Universidade indenizará por receber mensalidade paga com cheque furtado
Empresa de eventos indeniza alunos por tumultuar baile de formatura
Poder Público indenizará estudante por acidente em escola
Gerente receberá indenização por ofensas de superior
OAB repudia projeto que obriga renovação de procuração de advogado a cada dois anos
Encontro Regionalizado Sistema OAB: Região da Serra receberá próxima edição nesta sexta-feira (10)
Em Canela, OAB/RS realiza treinamento do processo eletrônico na próxima sexta-feira (10)
08.10.14
Mantido seguro para dona de imóvel com risco de desmoronamento
Estado deve indenizar família de detento assassinado na cadeia
Estacionamento do aeroporto é condenado a pagar danos morais a clientes
Município deverá indenizar servidora efetiva que foi exonerada de forma irregular
Homem deve ser ressarcido por construção de casa em lote alheio
Companhia é condenada por morte de pedestre em linha férrea
Invasão de festa gera indenização
Prefeitura pagará reparação por acidente em via pública
Negada indenização a casal chamado pela Justiça para declarar paternidade do filho
Buscando encontrar soluções para uma efetiva rede de proteção à criança, OAB/RS realiza audiência pública
Seccionais aprovam cota de 30% de gênero na composição das chapas das eleições da OAB
07.10.14
Associação é proibida de comercializar serviço de proteção veicular
Contestada lei que regula comercialização de produtos orgânicos
Órgão público é condenado a indenizar cliente que caiu em fosso no pátio da autarquia
Empresa deve indenizar e pagar pensão para mãe de vítima de acidente
Negada indenização a mulher que fraturou perna em bueiro
Plano de saúde terá de indenizar paciente por ter recusado tratamento
Municípios devem indenizar dona de caminhão por queda em rio
Plano de saúde deve oferecer tratamento domiciliar e composto alimentar a conveniada
Concessionária pagará danos materiais a condutor por colisão com bovino na pista
Hospital e médica devem indenizar casal por morte de nascituro
Cobradora de ônibus dispensada após crise psicótica receberá indenização
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