| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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16.10.14
Boate que teve hall de entrada invadido por carro será indenizada
Supermercado indenizará cliente por danos em automóvel
Empresa que não comprovou prática de concorrência desleal de ex-empregado não será indenizada
Com intervenção da OAB/RS, TJRS reverte multa imposta por magistrado a advogado
ESA inaugura novas estruturas na sede da OAB/RS
15.10.14
Rede de lojas deve indenizar cliente por vender tablet defeituoso
Homem que caiu em buraco oriundo de reforma em condomínio será indenizado
Empresa de telecomunicações terá de indenizar homem que teve nome negativado
Ciclista deve ser indenizado por queda em via pública
Erro na medição de hidrômetro gera indenização por dano morais
Volta a vigorar lei que proíbe cães de aluguel em serviços de vigilância
Mantida indenização a criança atacada por cão
Bancária terá de receber diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos
Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS
Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração
Na OAB/RS, Bertoluci e presidente do TJRS debatem alternativas para precatórios e RPVs
Ordem gaúcha quer ampliar fim da revista íntima para todos os presídios do Estado
14.10.14
Banco terá de indenizar cliente por prejuízos em transações pela internet
Mulher que sofreu queimaduras em depilação a laser será indenizada em R$ 15 mil
Reafirmada a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum
Oficina é condenada por bater e desvalorizar carro de cliente
Concedida indenização por saque mal sucedido em caixa eletrônico
Hospital deve indenizar por falha em atendimento de urgência
Médica que colocou moldes no lugar de silicone é condenada a indenizar paciente
Plano de saúde é condenado por recusa ilegítima de procedimento cirúrgico a paciente
Mulher que fraturou perna ao descer de ônibus será indenizada
Prefeitura é responsabilizada por acidente com ambulância
União é condenada a indenizar candidato excluído de concurso público em razão de suposta homossexualidade
Indeferida justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos
Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa
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