| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.10.14
Empresa é condenada por não entregar colete à prova de balas a vigilante
Após requerimento da OAB/RS, TRT4 suspende prazos para recolhimento e comprovação de depósitos recursais e custas
Sala da OAB no novo Foro Regional do Alto Petrópolis já está à disposição da advocacia
OAB/RS promove audiência pública para debater a efetividade da rede de proteção à criança
06.10.14
Motorista de caminhão recebe periculosidade por tanque reserva de combustível
Autarquia é condenada a pagar R$ 10 mil para cliente que caiu em fosso no pátio
Correntista será indenizada em R$ 34 mil por saques não autorizados em sua conta
Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
Tribunal determina nomeação e posse de candidata preterida por outro com classificação inferior
Empregado que teve perda auditiva depois de trabalhar 12 anos exposto a ruído excessivo será indenizado
Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
Rede de lojas terá de indenizar advogada tratada aos berros por gerente jurídico
Boate Kiss: BM deve manter policiamento para preservação do local
OAB/RS, SC e PR reúnem-se com Superintendência Sul do INSS para tratar do atendimento dos advogados nas agências
Advocacia destaca qualidade dos palestrantes e dos temas da VII Conferência Estadual dos Advogados
03.10.14
Banco deve indenizar por descontar cheque com assinatura falsificada
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a gestante
Médico e hospital são condenados por erro em cirurgia
Mantida decisão que condenou universidade e professora a indenizarem aluna retirada de sala de aula
Empresa aérea indeniza passageiros devido a atraso
Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Banca de concurso é condenada a indenizar candidato com deficiência visual
Bancário aposentado obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
Supermercado terá de indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória
Caravana das Prerrogativas reúne-se com advogados das subseções de Bagé e Dom Pedrito
Sala da OAB no novo prédio do Foro Regional do Alto Petrópolis será inaugurada nesta segunda-feira (06)
OAB/RS participa da Votação Paralela para fiscalização do sistema eleitoral
Eleições Limpas: OAB/RS conclama a cidadania para reforçar campanha neste domingo (05)
02.10.14
Estado é condenado a indenizar pais de trabalhador morto durante abordagem policial
Agressões recíprocas não são passíveis de indenização
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