| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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02.10.14
Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
Cardíaco que precisou de empréstimo bancário para fazer cirurgia será indenizado
Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Poder Público indenizará mulher que sofreu aborto
Cobradora de ônibus dispensada após surto psiquiátrico receberá indenização
Servente não será indenizado por utilizar bicicleta para ir trabalhar
OAB/RS defende a preferência de tramitação dos processos de idosos
OAB/RS se reunirá com Regional do INSS para tratar da efetividade do atendimento prioritário aos advogados
01.10.14
Banco não consegue restabelecer justa causa de bancário que emprestava dinheiro a juros
OAB conquista reajuste da tabela de honorários dos advogados dativos na Justiça Federal
Bertoluci e Lamachia conclamam a classe para participar da XXII Conferência Nacional dos Advogados
Provedor não é obrigado a fazer censura prévia, mas precisa coibir abusos
Plano de saúde deve indenizar paciete por negar exame de ressonância magnética
Mulher receberá pensão vitalícia em razão de sequelas de acidente de trânsito
Criança morre ao ser atingida por trem e família deverá ser indenizada
Cliente é indenizada por sumiço de móvel no caminho da loja para sua casa
Candidato a cargo público e partido político indenizarão operário ferido em montagem de comício
Trabalhador que forjou situação para provar que era difamado por ex-empregadora não consegue indenização
30.09.14
Plano de saúde é condenado por negar autorização para tratamento emergencial
Garoto que ficou trancado em sala de aula por conta de brincadeira de outros alunos será indenizado pela escola
Município terá de pagar gratificação por titularidade a professora
Funcionário acusado de participação em assalto será indenizado por empregadora
Noivos em cerimônia de casamento coletivo não comprovam dano moral de fotógrafo
Imprensa é absolvida de culpa por rescisão de contrato de jogador
Empresa aérea indenizará cliente que perdeu viagem por troca de horário de voo
Homem é responsabilizado por acidente com morte em rodovia
Empregadora é isenta de pagar pensão a vigilante por depressão após investigação por furto
Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna
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