| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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25.09.14
Tribunal reconhece insignificância em furto praticado por reincidente
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
Seguradora é condenada a indenizar em R$ 97,7 mil cliente que teve cobertura negada
Empresa é condenada por acidente ocorrido em festa de casamento
Construtora terá de pagar aluguel a homem que teve problema com imóvel
Estado terá de indenizar homem que foi agredido por policiais militares
Empresa é condenada a indenizar ex-alunas por não entregar fotos de formatura
Policial preso por tráfico não será indenizado por site que apenas divulgou notícia
Recém-nascida tem o direito de ser incluída no plano de saúde da mãe
Administradora de lojas varejistas é condenada por assédio moral praticado contra vendedora
Empregadora é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro
Ives Gandra reforça: “Só na democracia há direito de defesa e somente o advogado pode fazer cumprir esse direito”
“A OAB não se subordina a poderes”, afirma Bernardo Cabral na VII Conferência Estadual dos Advogados
VII Conferência: mais de 400 advogados são capacitados para acessar o Portal Eletrônico do TJRS
“Esse é um grande momento de unidade da advocacia do Rio Grande do Sul", declara Bertoluci na abertura da VII Conferência
Hique Gomez e Nenhum de Nós animam o público na abertura da VII Conferência Estadual dos Advogados
24.09.14
Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
Plano de saúde deve fornecer reabilitação multidisciplinar para criança com doença neurológica
Escola terá de aplicar prova de conclusão do ensino médio a estudante aprovado em vestibular
Estado terá de adequar unidades de saúde às normas de segurança do trabalho
Ciclista atropelada por veículo de empresa receberá indenização
Casal receberá R$ 200 mil de indenização por falha em exames de pré-natal
Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
Motorista impedido de frequentar refeitório será indenizado
Trabalhadora discriminada e desrespeitada por ser mulher será indenizada
Banco terá que arcar com adicional de insalubridade por ruído de máquina de contar dinheiro
Empresa é condenada por terceirização ilícita
Use as hashtags #conferenciaoabrs #euvou para marcar suas publicações durante a VII Conferência Estadual dos Advogados
Nenhum de Nós e Hique Gomez são atrações artísticas de abertura da VII Conferência Estadual dos Advogados
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