| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.10.14
Plano de saúde deve manter internação de dependente químico em clínica terapêutica
Plano de saúde deve indenizar cliente que precisou dar à luz em hospital público
Família de detento morto em presídio receberá indenização e pensão mensal
Mantido em concurso público candidato que foi desclassificado por ter tatuagem no braço
Determinada indenização por morte de feto em acidente
Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
Prefeitura é responsabilizada por erro em diagnóstico que causou morte de criança
Município é isento de pagar insalubridade a agente de saúde
Congregação religiosa terá de indenizar ex-pastor incentivado a realizar vasectomia
OAB/RS garante alteração do cronograma de implantação do PJe-JT em 2014
XXII Conferência Nacional dos Advogados: Bertoluci conduzirá painel Cidadania e Tributação
17.10.14
Banco é condenado a indenizar vigilante vítima de fraude
Concessionária deve indenizar casal que sofreu constrangimento após comprar veículo
Consumidora será indenizada por ingerir balas com mofo
Clube deverá indenizar pais de estudante morto em evento
Companhia de trens terá de indenizar homem agredido por vigilante
Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial
Exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde não gera dano moral
Pet shop indenizará cliente por fuga de cadela
Filhos de servidor público que morreu ao cair de telhado de escola serão indenizados
Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário
Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa
Empresa de cosméticos terá de pagar R$ 50 mil a vendedora retirada de reunião sob acusação de furto indevidamente
Contagem regressiva: faltam três dias para a XXII Conferência Nacional dos Advogados
Lamachia reúne-se com representantes das Comissões de Previdência Social das seccionais do RS, SC, PR e SP
16.10.14
Tribunal reduz indenização a herdeiro de vítima de contaminação pelo vírus da Aids
Companhia é condenada a indenizar vítima de descarga elétrica
Estado é condenado a indenizar família de bombeiro vítima de acidente de helicóptero
Empresa de ônibus é condenada por perda total de carro
Dona de veículo novo que apresentou vários defeitos será indenizada
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