| Jornal da Ordem Edição 4.684 - Editado em Porto Alegre em 09.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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06.10.14
Surgimento de vaga dentro do prazo de validade de concurso público gera direito à nomeação
Tribunal determina nomeação e posse de candidata preterida por outro com classificação inferior
Empregado que teve perda auditiva depois de trabalhar 12 anos exposto a ruído excessivo será indenizado
Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
Rede de lojas terá de indenizar advogada tratada aos berros por gerente jurídico
Boate Kiss: BM deve manter policiamento para preservação do local
OAB/RS, SC e PR reúnem-se com Superintendência Sul do INSS para tratar do atendimento dos advogados nas agências
Advocacia destaca qualidade dos palestrantes e dos temas da VII Conferência Estadual dos Advogados
03.10.14
Banco deve indenizar por descontar cheque com assinatura falsificada
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a gestante
Médico e hospital são condenados por erro em cirurgia
Mantida decisão que condenou universidade e professora a indenizarem aluna retirada de sala de aula
Empresa aérea indeniza passageiros devido a atraso
Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Banca de concurso é condenada a indenizar candidato com deficiência visual
Bancário aposentado obtém direito a auxílio-alimentação que recebia na ativa
Supermercado terá de indenizar empregado submetido a revista íntima vexatória
Caravana das Prerrogativas reúne-se com advogados das subseções de Bagé e Dom Pedrito
Sala da OAB no novo prédio do Foro Regional do Alto Petrópolis será inaugurada nesta segunda-feira (06)
OAB/RS participa da Votação Paralela para fiscalização do sistema eleitoral
Eleições Limpas: OAB/RS conclama a cidadania para reforçar campanha neste domingo (05)
02.10.14
Estado é condenado a indenizar pais de trabalhador morto durante abordagem policial
Agressões recíprocas não são passíveis de indenização
Construtora terá de indenizar moradora por propaganda enganosa
Seguradora deverá pagar valores de seguro de vida a beneficiário
Agente de trânsito será indenizado por postagem de vídeo em que aplica multa
Cardíaco que precisou de empréstimo bancário para fazer cirurgia será indenizado
Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto
Poder Público indenizará mulher que sofreu aborto
Cobradora de ônibus dispensada após surto psiquiátrico receberá indenização
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