| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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14.10.14
Bertoluci inaugura Sala da OAB na Delegacia de Polícia de Canela
OAB/RS requer informações sobre número de servidores dos cartórios estatizados da Comarca da Capital
13.10.14
Estado deve conceder isenção de imposto a aposentada com deficiência física
Vítimas de acidente aéreo devem receber R$ 400 mil de indenização
Banco terá que indenizar por negativação de nome de cliente vítima de fraude no cartão de crédito
Mulher será indenizada após acidente de trânsito que a deixou com sequelas
Filha de vítima fatal de acidente receberá indenização
Empresa indenizará por não entregar bicicleta para criança no Natal
Negada indenização a adolescente que teve parte do braço amputado
Alteração da jornada de trabalho de servidores é considerada legal
Negada ação regressiva contra empresa de transporte de valores que perdeu funcionário em assalto
Bancário demitido por suposto crime contra o sistema financeiro receberá R$ 720 mil
Na Região da Serra, oficinas são realizadas para aprofundar debates da atuação da OAB/RS
Em Encontro Regionalizado na Serra, subseções projetam ações em defesa da advocacia
Em Canela, treinamento do processo eletrônico mobiliza advogados da Região Serrana
10.10.14
Anotação de responsabilidade técnica junto ao conselho deve ser cobrada do profissional de enfermagem
Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI
Deputado citado em gravação da Caixa de Pandora não consegue indenização
Reconhecido dano moral a bebê que não teve células-tronco colhidas na hora do parto
Plano de saúde deve indenizar jovem que teve grave problema no coração por falha em aparelho
Companhia terá de indenizar esposa de passageiro que caiu de trem
Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais se não provados outros prejuízos ao trabalhador
Município terá de pagar vale alimentação a servidor afastado do trabalho por motivo de saúde
Rede varejista é condenada por exigir de vendedora práticas enganosas ao consumidor
Mantida indenização a professor agredido na sala dos professores
OAB/RS e MP recomendam ao defensor público-geral do Estado que oriente atuação dos membros da DPE
OAB quer advogados concorrendo às eleições da entidade a partir de três anos de inscrição
09.10.14
Município deve indenizar mãe da criança que morreu eletrocutada em bebedouro de escola
Laboratório deverá indenizar idosa cujo exame identificou calcificações na próstata e outros erros
Seguradora de saúde é condenada por negativa de cobertura de exame
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