| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.08.10
Operadora de plano de saúde tem obrigação de cobrir quimioterapia em tratamento de câncer
Mulher terá que indenizar entregador de jornal por prática de racismo
Motorista que causou acidente fatal tem condenação mantida
Banco deve indenizar por incluir nome de cliente indevidamente no Serasa
Universidade vai pagar indenização a ex-aluno por omissão no envio de documentos de transferência
Decisão descaracteriza função de gerente e determina o pagamento de horas extras
Não reconhecido vínculo de emprego entre manicure e dono de salão de beleza
Abertas inscrições para Grupos de Estudos da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS
Ordem gaúcha consulta CFOAB sobre proposta que cria possibilidade do advogado como profissional individual
12.08.10
Trabalhador receberá abono salarial a partir de agora
Concurso para promotor de Justiça reprova todos os candidatos
Sindicato é obrigado a pagar mensalidade mesmo após rompimento de contrato
Ex-funcionário de posto de combustível é condenado por ofensa a cliente
Aluno inadimplente impedido de realizar prova será indenizado
Empresas indenizarão cliente por venda de internet móvel indisponível na região
Jornal é condenado a indenizar ex-árbitro de futebol
Site de vendas que não cumpriu prazo de entrega deverá indenizar cliente
Criada regra sobre reconhecimento de paternidade
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade em processos judiciais
Inclusão da perícia criminal entre órgãos de segurança pública é prevista por PEC
Autorizado reajuste de auxílio-alimentação e auxílio-creche na Justiça do Trabalho
Preso flagrado com um chip de celular não pode sofrer punição em seu prontuário
Justiça impede venda de medicamentos pela internet
Sessão Magna marca data máxima da advocacia
Em Dom Pedrito, OAB/RS promove interiorização do Tribunal de Ética e Disciplina
11.08.10
Pais de motociclista envolvido em acidente têm indenização reduzida
Negado pedido de gestante que buscava reintegração após a estabilidade
Acordo de demissão não é anulado
Adicional de transferência-dólar deve ser integrado ao salário do empregado que trabalha no Exterior
Mãe de jovem atropelado em calçada receberá indenização e pensão mensal
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