| Jornal da Ordem Edição 4.578 - Editado em Porto Alegre em 28.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.03.11
Rapaz que aliciou menor cumprirá oito anos de prisão
Empresa que exerce várias atividades tem enquadramento sindical em todas elas
Justiça aumenta indenização para empregado que teve dedos amputados em acidente de trabalho
Banco é condenado a indenizar estudante bolsista em R$ 36 mil
Uso de fax de prefeitura em período eleitoral rende multa a candidato à reeleição
Benefícios de acordo prevalecem sobre convenção coletiva
Estado não responde por dívidas de associação de pais e mestres
Monitora agredida não receberá indenização
Negada liminar a policiais civis acusados de crime de concussão
Fórum Interinstitucional Previdenciário divulga deliberações
Dia Especial para Cuidados da Saúde da Mulher é promovido pela CAA/RS
28.03.11
Rejeitada cobrança de previdência destinada a terceiros
Projeto de lei beneficia presidiários que estudam
Negada pena mínima a condenado por estelionato previdenciário
Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários
Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base
Operadora telefônica terá que indenizar cliente por cobrar serviço que não disponibilizou
Empresa deverá indenizar produtor rural que sofreu perda em lavoura
Ex-presidente de clube de futebol terá que indenizar árbitro e auxiliar por ofensas
Aluno espancado em colégio será indenizado pela instituição
Empresa indenizará família de empregado assassinado a caminho do trabalho
Engenheiro que cumpria jornada menor que a prevista em lei ganha direito a salário proporcional ao piso
Fundação perde recurso por irregularidade de representação
Falsa acusação gera indenização de R$ 200 mil a caseiro
Hospital deverá reservar vaga de concurso à enfermeira deficiente
Artigo: A missão constitucional da OAB
Audiência pública sobre políticas de enfrentamento e promoção dos Direitos Humanos acontece segunda-feira (28)
25.03.11
Vítima de revista íntima deve receber indenização de 100 salários mínimos
Risco de choque elétrico gera adicional de periculosidade a mecânicos de elevadores
Comunidade terapêutica clandestina é interditada
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