| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.05.11
Família de operário atropelado por caminhão de empresa receberá R$ 300 mil
Mantida medida socioeducativa a jovem que divulgou ataque através da web
Município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses
Dona de cão terá que indenizar criança mordida pelo animal
Homem que contratou manobrista sem CNH é condenado
Carro novo, mas com defeito, gera indenização
Inconstitucional o provimento de cargos sem concurso público
Conselhos regionais de classes não podem obrigar empresas a contratar funcionários
Trabalhador será ressarcido por gastos com lavagem de uniforme
Iniciativa privada deve capacitar caso não consiga preencher vagas destinadas a trabalhadores com deficiência
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RS amplia número de plantonistas
Presidente da OAB/RS recebe vereadores de Porto Alegre
10.05.11
Homem condenado a 30 anos de prisão por latrocínio
Construtora é indenizada por ter sido incluída em cadastro de restrição ao crédito
Banco é condenado a reintegrar trabalhadora doente
Instituição bancária é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas
Gestante que recusou retorno ao emprego ganha direito à indenização
Mantida ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo
Homicídio culposo no trânsito poderá ter pena aumentada
São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
Negada indenização por negativa de atendimento imediato em caixa rápido
Latrocínio contra casal de idosos é punido como dois crimes em concurso formal
Posto de combustíveis não pode usar logomarcas de produtos que não comercializa
Morte de jovem resulta em indenização
Agente de saúde não deverá receber adicional de insalubridade
Paciente terá tratamento de coluna custeado pelo Estado
Apelo de fazendeiro por anulação de auto de infração é negado
Mobilização da OAB/RS busca valorização da Tabela de Honorários Advocatícios
OAB/RS oferece benefícios e vantagens a advogados regularmente inscritos
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