O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16), por unanimidade, o apoio da entidade ao projeto substitutivo à PEC 11/2011, que disciplina a edição de Medidas Provisórias, procurando frear seu uso abusivo e indiscriminado pelo Poder Executivo. O substitutivo cria uma Comissão Mista do Congresso que examinará a admissibilidade das MPs editadas, à luz dos pressupostos da urgência e relevância. A sessão contou com a participação do presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, e foi conduzida pelo presidente do CFOAB, Ophir Cavalcante.
 
A decisão aprovada pelo Pleno sobre o substitutivo da PEC 11/2011 – já aprovado pela CCJ do Senado – observa que o apoio “será traduzido na manifestação inequívoca do Conselho Federal da OAB através de seu presidente, seja por meio de pronunciamentos públicos e junto à imprensa, como em expediente oficial a ser dirigido aos congressistas”.
 
De acordo com a matéria aprovada na CCJ do Senado, a comissão de deputados e senadores terá 10 dias para se manifestar; se não o fizer neste prazo, a admissibilidade terá que ser analisada pelos Plenários de cada Casa do Congresso. Se a MP não for admitida, será transformada em Projeto de Lei com tramitação, em regime de urgência, iniciada na Câmara. Outra alteração importante: as medidas provisórias não poderão conter matéria estranha ao seu objeto principal, os chamados "penduricalhos". Entre as novidades da proposta estão a proibição de que MPs tratem de mais de um assunto e a ampliação do prazo para que o Senado analise as medidas.
 
Lamachia saudou a proposta, tendo em vista que o excesso de Medidas Provisórias vem imobilizando o trabalho legislativo. “Exemplo desta prática do Executivo deu-se com o trancamento da pauta de votação de projetos urgentes para a advocacia, que acabaram preteridas por causa de MPs que obstruíram a sessão deliberativa, devido às apressadas vontades do governo federal”, ressaltou o presidente da OAB/RS.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759