| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.05.11
Alarme falso em saída de loja gera R$ 5 mil de danos morais a cliente
Honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar
Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima de golpe do cartão bancário dentro da agência
Homem agredido em frente ao filho vai receber R$15 mil de indenização
Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
OAB/RS mobilizará bancada de advogados deputados estaduais pelo projeto do IPE Saúde
OAB/RS e TRF4 promovem Seminário Técnico Científico de Processo Eletrônico
OABPrev-RS: garantia de um futuro com segurança e tranquilidade Além de todos os benefícios que o plano
23.05.11
Agente da Febem ferido durante motim será indenizado em meio milhão de reais
Dependência alcoólica afasta dispensa por justa causa de funcionário municipal
Corréu não precisa ser identificado para caracterização de concurso de agentes
Loja de eletrônicos tem condenação aumentada para aprimorar serviço
Grevista consegue reverter demissão por justa causa em dispensa imotivada
Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação
Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
Estado é condenado a indenizar homem preso ilegalmente
Jornal deve informar responsável por anúncio contendo acusações
Para Lamachia, só injeção urgente de investimentos pode acabar com morosidade do Judiciário
Para a OAB, decisão do STF em cautelar poderá resultar no fim do calote dos precatórios
Curso de Capacitação para Advocacia Criminal acontece nos dias 24, 25 e 26 de maio
Também o STJ reconhece o caráter alimentar da verba honorária
20.05.11
Entregador de panfletos atacado por pitbull deve ser indenizado
Acidente causado pelas vítimas exclui responsabilidade de órgão público
Cliente será indenizado por assalto em estacionamento de banco
Estado deverá fornecer leite especial à criança com intolerância alimentar
Envio de e-mail ofensivo a ex-chefe gera indenização
Empresas de turismo terão que pagar mais de R$ 100 mil por morte de passageiro
Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional
Briga entre vizinhos resulta em reparação
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