| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.01.11
Reconhecida repercussão geral de processo em que Estado é responsabilizado por crime de detento
Prazo prescricional do processo administrativo disciplinar reinicia-se após 140 dias de abertura
Estado é condenado a fornecer medicamentos à portadora de diabetes
Decisão suspende realização de eventos em Parque de Exposições
Editora ganha processo movido por mulher que ficou constrangida com ensaio fotográfico
Justiça condena a 12 anos professora que mantinha relacionamento com aluna menor
Clínica psiquiátrica é condenada por suicídio de paciente
27.01.11
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Penhora de conta conjunta é considerada regular
Empresa deverá indenizar trabalhadores que eram trancados em galpão durante a noite
Tempo destinado a troca de uniforme é considerado horário de trabalho
Fumicultor terá que comprovar prejuízo para ser indenizado
Decisão isenta médico de indenizar paciente
Passageiros que passaram mal em viagem de ônibus devem ser indenizados
Servidora pública obtém direito a receber verbas atrasadas
Pedagoga nomeada para cargo de educadora infantil tem direito a assumir a função
Família de bebê que teve internação recusada será indenizada
Plano de saúde que se negou a colocar prótese terá que indenizar
Sanduíche com vidro gera indenização
Televisão com defeito gera indenização
Estado deve fornecer stents à paciente
Contrato de cheque especial não serve como título executivo
OAB/RS oferece benefícios e vantagens a advogados regularmente inscritos
OAB/RS e CAA/RS promovem campanha de ajuda aos desabrigados pelas chuvas no RJ
26.01.11
Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
Agredido com uma coronhada busca indenização por sequelas
Juiz determina reintegração de funcionário comissionado demitido por empresa de administração portuária
Mantida indenização a trabalhador que caiu de uma altura de dez metros
Mantida decisão que limita mix de produtos à venda em terminal rodoviário
Estado indenizará por suicídio de testemunha sob guarda do PROTEGE
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