JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Dezembro, 2025
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03.05.11

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração
Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
Dispensa com justa causa revertida assegura 70 mil a trabalhador
Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo
Município indenizará mulher em R$ 46 mil por morte de filho e marido
Prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória
Recusar cheque sem razão causa dano moral
Plano de saúde indenizará em R$ 100 mil família de paciente
Financeira é condenada a indenizar enfermeira
Mantida ação penal contra militar que teria usado passe falso para viajar de graça
Para embargar execução, é dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo
Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação
Projeto que insere profissionais liberais no Simples é incluído na pauta de votação do Senado
Precatórios: Atendendo pleito da OAB/RS, TJRS determina liberação de alvarás somente para advogados
Colégio de Subseções da OAB/RS buscará unificação do sistema de Processo Eletrônico dos Tribunais do RS

02.05.11

Pais de adolescente morto em festa serão indenizados
Mulher consegue direito à pensão por morte de ex-marido
Irmãs atropeladas sobre a faixa, em frente a hospital, serão indenizadas
Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte
Mesmo desvantajoso, acordo extrajudicial é válido se partes têm pleno conhecimento e capacidade
Seguradora indenizará por negar cobertura de procedimento à paciente com câncer
Prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória
Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada
Prescrição em ação por violação de direitos conta da data em que se deu a infração, não do conhecimento
Policial que matou a própria esposa é condenado a 20 anos e seis meses de prisão
Recurso relativo à ação penal fica prevento para avaliar sua execução
Colégio de Presidentes da OAB/RS repudia mudanças no sistema de pagamento de precatórios e RPVs
Alvará automatizado disponível para advogados de todo o Estado

29.04.11

Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização
Empregado de cooperativa de crédito mantém no TST equiparação a bancário

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