| Jornal da Ordem Edição 4.579 - Editado em Porto Alegre em 29.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.04.11
Tribunal afasta natureza salarial de auxílio-educação
Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos
Compete à Justiça Federal julgar crime contra o SUS
Empresa de telefonia deve indenizar autor de obras de arte reproduzidas sem autorização
Homem agredido por seguranças em festa será indenizado
Estado terá que indenizar homem alvejado por PM
Empresa pagará indenização por discriminação religiosa
Gestante exonerada recebe indenização
Indenização para cliente que não pode registrar veículo em seu nome devido à série de motor adulterada
Menos de 24 horas sem energia elétrica não gera dano moral
Sindicato é condenado ao pagamento de honorários periciais
Empresa de limpeza urbana não poderá ser multada por atraso na coleta
OAB decide ir ao Supremo para definir validade em 2012 da Lei da Ficha Limpa
Ordem gaúcha oficia magistrados que fixam honorários irrisórios
08.04.11
Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais
Siderúrgica vai pagar repouso semanal em dobro por adotar jornada de sete dias consecutivos
Filho de empregado falecido pode pleitear indenização na Justiça do Trabalho
Empresa pagará diferença por redução indevida de adicional de periculosidade
Negado pedido de alteração de sexo em registro civil
Cobrança indevida de linha telefônica gera direito à indenização
Confirmada condenação de pai que torturou filho de um ano
Mulher condenada a indenizar por ofensas a ex-marido em público
Hospital é condenado a indenizar mulher que lesionou as pernas ao sair do local
Mulher ganha liminar para tratar câncer de mama
PM é condenado por tentativa de homicídio
Agência de intercâmbio é condenada por falha na prestação de serviço
Conduta racista motiva indenização
Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência
Decretada prisão temporária de PMs envolvidos em tortura
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