| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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16.05.11
Conselho Pleno aprova desagravo a advogado que teve imagem profissional denegrida
OAB Caxias emite nota sobre JEC do posto junto à Universidade de Caxias do Sul
Atuação conjunta entre OAB/RS, Sesi e Senai atenderá crianças e adolescentes com foco na prevenção de situações de risco
13.05.11
Trabalhadora que teve mão mutilada em máquina têxtil será indenizada
Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização
Empresa com sócio investigado em ação por peculato continua com sigilo bancário quebrado
Exclusividade de marca impede uso de nome semelhante em produtos da mesma classe
Servidor terá que devolver valor de curso não concluído
Laboratório é condenado por divulgar resultado de exame cujo material de amostragem não foi recolhido
Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade
Cópia da matriz de obra constitui violação de direitos autorais
Indenização a passageiros que dormiram em bancos de aeroporto devido a atraso no voo
Interiorizando a CAA/RS, Centro de Serviços Regional Leste é inaugurado em Caxias do Sul
CDAP investe em profissionalização para defender e prestar assistência aos advogados
12.05.11
Trabalhadora multada por mentir em processo obtém justiça gratuita
Emissoras de TV não devem indenizar por revelar segredos de ilusionista
Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar
Site de vendas coletivas terá que indenizar consumidor que não conseguiu usar cupom de oferta
Mantida multa à indústria calçadista por não adotar medidas de segurança a trabalhadores
Hospital é condenado a indenizar mulher que teve o útero retirado
Negada indenização por passado criminoso noticiado em revista de circulação nacional
Tribunal divide verba de direito de imagem de jogador de futebol com ex-mulher
Dispensa de grevistas é considerada ilegal
Justiça do Trabalho proíbe garis de andarem pendurados nos caminhões
Vendedor obrigado a trabalhar fantasiado ganha indenização
Lamachia trata da atuação da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/RS
CAA/RS inaugura sua Regional Leste (Serrana)
Preocupada com jovens em situação de vulnerabilidade social, OAB/RS apoia Fundação Pão dos Pobres
11.05.11
Policial militar nomeada em lugar de outra desclassificada deve ser mantida
Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde o escritório de advocacia está localizado
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