| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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18.05.11
Arrendatário arca com despesas por infrações de trânsito mesmo que bem seja retomado
Contador investigado pede anulação de provas
Proposta pode proibir monitoramento de funcionários por câmeras
"O Judiciário está doente" - Servidores de todo o RS relatam dificuldades para suprir a demanda
CAA/RS continua com Campanha de Vacinação Contra Gripe 2011
17.05.11
Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço
Jornal terá que indenizar família de vítima de acidente
Seguradora deverá arcar com parcelas não pagas por soropositivo participante de consórcio
Hospital e médico condenados por morte de paciente por infecção hospitalar
Estado é condenado por prisão ilegal
Restaurante terá que arcar com danos causados a veículo pelo seu manobrista
Dupla é condenada por golpe do computador
Estado é condenado a indenizar servidora que sofreu assédio moral
Candidato com visão monocular nomeado com atraso depois de passar em concurso será indenizado
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
OAB apresentará ao STF proposta de súmula sobre natureza alimentar dos honorários
OAB/RS alerta sobre a defasagem do Judiciário gaúcho
PEC que reduz edição de Medidas Provisórias é apoiada pela OAB
16.05.11
Justiça nega pedido de indenização por erro médico
Agência de navegação é isenta de fiscalização sanitária
Empregador não pode obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar
Motorista de ambulância tem direito a adicional de insalubridade
É impossível sequestro sobre bem de família
Banco é condenado por saques feitos sem autorização de cliente
Empresa de transporte é condenada por descumprir ECA
Menção à música em site é considerada legal
Editora jornalística indenizará em R$ 20 mil pintor acusado de maltratar irmã deficiente
TST faz pausa para imersão e unificação de jurisprudências
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