| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.02.11
Uso indevido de imagem gera indenização à servidora
Passageira ganha ação contra empresa de ônibus por traumatismo causado por acidente
Igreja condenada por coação moral a fiel
Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira
Uso de telefone funcional não caracteriza sobreaviso
Caixa de banco que adquiriu LER ganha R$ 450mil por danos morais e materiais
Funcionária terceirizada demitida enquanto estava grávida ganha indenização
Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria
Trabalhador será indenizado por falta de condições para higiene em lavoura de cana
Mulher acusada injustamente de furto em loja de shopping será indenizada
Vítima da ação de hackers, mulher será indenizada por empresa de celular
Sistema de cotas deve observar princípio da razoabilidade
Instalação da Sala da OAB/RS e reforma dos parlatórios da Penitenciária Estadual do Jacuí serão viabilizadas
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS divulga balanço de atuação em 2010
01.02.11
Concursado que teve câncer poderá assumir o cargo
Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes
Promotor de vendas terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com financeira
Plano de saúde deverá pagar prótese de paciente
Município condenado por acidente em rua sem sinalização
Estado não pode ser responsabilizado por furto de carro em zona azul
Shopping é condenado por barrar ingresso de cliente acompanhado de cão-guia
Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade
Direito ao plano de saúde não depende da prestação de serviços
Restabelecida interdição de casas prisionais do regime semiaberto
Estado é condenado a indenizar por veículo apreendido indevidamente
Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal
Fotografia pejorativa em rede social gera danos morais
Administradora de consórcios é condenada a indenizar cliente por danos morais
Operadora de telefonia terá que indenizar por cobrança indevida e inscrição no cadastro de inadimplentes
Empresa é proibida de iludir candidatos
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