| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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14.02.11
Patrimônio em nome de controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
Segue ação penal contra acusado de furtar disco de ouro
Município terá de regularizar loteamento em área rural
Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo
OAB/RS defende Ficha Limpa para eleições em entidades, partidos, ONGs e sindicatos
Novas vans da CAA/RS passam a circular a partir desta segunda-feira (14)
11.02.11
É nula a audiência com testemunhas de acusação sem presença da defesa
Edital de concurso interno de remoção pode impedir participação de servidores em estágio probatório
Perícia em arma não é necessária se há outros meios de provar seu uso
Companhia de seguros deve pagar mais de R$ 77 mil a beneficiários de cliente
Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso
Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada
Aposentado por invalidez deve receber R$ 97 mil por dano moral
Banco é condenado a indenizar estudante que teve nome incluído em cadastro de restrição ao crédito
Empresa é condenada a pagar salários do período em que empregada foi impedida de retornar ao trabalho
É obrigação do empregador aferir a necessidade de fornecimento de vale-transporte para seus empregados
Proprietário de prédio que ficou sem luz e água deve receber R$ 5 mil em indenização
Empresa de reciclagem é condenada a pagar mais de R$ 170 mil à trabalhadora que separava o lixo
Dupla que praticou furto qualificado pagará multa e salário mínimo
Liberdade de imprensa não deve ultrapassar o direito à honra e à dignidade
Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral
Detento que roubou arma de policial dentro da cadeia tem pena confirmada
Apresentação de diploma não pode ser exigida em inscrição para concurso
Estado é condenado a arcar com custas de perícia
Município é condenado a indenizar pais de estudante morta após desabamento em escola
Negada indenização a comprador de imóvel em área de preservação permanente
Em resposta a ofício da OAB/RS, TJRS afirma que é obrigatória leitura dos relatórios nas sessões de julgamento
Centro de Estudos da OAB/RS próximo de ser implementado
10.02.11
Siderúrgica é condenada a pagar dano moral à viúva de vítima de acidente de trabalho
Banco deve pagar mais de R$ 12 mil de indenização por danos morais e materiais
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