| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.02.11
Município é responsabilizado por afogamento de adolescentes em camping municipal
Banco é condenado por bloquear indevidamente cartão de cliente
Estado pagará R$ 5 mil por apreensão irregular de motocicleta
Empresa de segurança terá que indenizar vigilante mordido por cão de guarda
Negada indenização à empregada que sofreu AVC em ônibus da empresa
OAB/RS negocia prorrogação de contrato de notas de expediente com Procergs
Lamachia recebe presidente da Associação de Juízes Federais do Rio Grande do Sul
04.02.11
Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização
Empresa de telefonia é condenada a indenizar aposentado em mais de R$ 6 mil
Estado é condenado a pagar cirurgia de miopia degenerativa para paciente
Justiça condena banco a indenizar cliente por danos morais e materiais
Alunos terão que pagar indenização por danos morais à professora
Banco é condenado por enviar cartão a quem morreu
Hospital terá que indenizar paciente por erro médico
Acolhido pedido para excluir nome de candidato aprovado em concurso público de certidão de antecedentes criminais
Suspensão indevida de energia elétrica gera indenização por dano moral
Água com alto teor de cloro estraga produção de picolé e gera indenização
Loja é condenada por cobrar débito de forma vexatória
Traficante flagrado em ação por câmera de segurança tem pena confirmada
Mercado deve pagar horas extras a gerente de setor
Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
Governador visita Ordem gaúcha
Adins da OAB contra pensão a ex-governadores já têm relator no STF
03.02.11
Entrega direta de carnê de IPTU ao contribuinte não viola competência de empresa de serviços postais
PL torna crime hediondo pedofilia praticada por sacerdote
Herdeiro indigno poderá perder direito à herança
É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio
Ótica indenizará cliente por danos morais e materiais
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