| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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08.02.11
Liminar garante a professor de universidade reconhecimento de tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz
Ex-prefeito obtém afastamento de condenação
Auditor fiscal demitido por improbidade administrativa não consegue reintegração ao cargo
Plano de previdência é condenado a pagar seguro de mais de R$ 250 mil
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar procedimento cirúrgico
Metrô e Município condenados a indenizar por atropelamento
Candidata com pendência na Justiça Eleitoral pode concorrer à vaga de conselheira tutelar
Débito sub judice não impede positivação de nome
Homem indenizará por e-mails constrangedores originados de seu computador
Estado terá que fazer progressão funcional de professor
Companhia deve restituir valores a consumidor que pagou conta de água na categoria comercial em vez de residencial
Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial
Preso não pode escolher local da prisão para aguardar julgamento
Despedido sem motivo, empregado concursado ganha direito à reintegração e indenização
Contratada como auxiliar de classe, reclamante prova que trabalhava como professora
OAB/RS inicia processo de implementação da Sala dos Advogados na PEJ
OAB/RS manterá mobilização por solução para Cofins
STJ define listas tríplices para vagas pertencentes à OAB
07.02.11
Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos
Não reconhecido vínculo empregatício de orientador bíblico com igreja evangélica
Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
Projeto de lei aumenta tempo de prisão antes do livramento condicional
Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo
Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado
Restabelecida decisão que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental
Demora na entrega de veículo gera indenização a motorista
Incorporadora é condenada a ressarcir valor de imóvel vendido em loteamento irregular
Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica gera indenização por dano moral
Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente
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