| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.02.11
Banco é condenado a pagar R$ 6 mil à cliente vítima de estelionato
Rede de lojas indenizará cliente por incluir nome indevidamente em cadastro de proteção ao crédito
Empresa condenada por causar dano estético e moral a menor atropelada por ônibus
Doença agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez
Seguradora não terá que pagar indenização a segurado
Aposentado pode ser despedido para permitir novas admissões de concursados
Desvio de função pode independer da existência de plano de cargos e salários
Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor
Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária
Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra
Cliente agredido por seguranças de restaurante será indenizado
Idosa impedida de utilizar banheiro de agência bancária será indenizada
Ordem gaúcha trata do OAB Vai à Escola com a secretária de Educação da Capital
Lamachia saúda liminar do STF que permite advogados consultarem processos não sigilosos mesmo sem procuração
09.02.11
Candidato em concurso pede nulidade de exigência de CNH categoria D
Banco é condenado a reintegrar empregada reabilitada pelo INSS
Homossexual discriminado no trabalho será indenizado por assédio moral
Norma coletiva que estabelece jornada francesa é inválida
Emissora de TV é isenta de indenizar telespectador por falha em financiamento anunciado em um de seus programas
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por cobrança indevida
Empresa de turismo terá que pagar indenização como reparação moral
Máquina de lavar defeituosa gera indenização
Seguradora deve indenizar servidor aposentado por invalidez permanente
Determinado prazo de envio de petições pela Internet
Empresa não é responsável por assalto contra cobrador de ônibus
Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil
Empresa de fast food leva multa de R$ 13,2 milhões por descumprir leis trabalhistas
Espaço Judiciário do Praia de Belas Shopping oferece estacionamento gratuito para advogados e estagiários
Equipe multidisciplinar de apoio da Casa de Mediação está preparada para receber os mediadores
08.02.11
Trabalhador convocado indevidamente por nota em jornal deve ser indenizado
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