| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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08.06.11
Proprietária de veículo atingido por queda de poste teve pedido de indenização negado
Trabalhador garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria
Projeto prevê detenção para quem desrespeitar advogado
Hora extra exigida, mesmo ao arrepio da lei, será remunerada por Estado
Empresa indenizará empregado com doença pulmonar
Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime
Retirada de película de veículo em blitz não gera dano moral a motorista
JT rejeita competência em demanda entre sindicato e sindicalizado
Afirmando não tolerar a violação de qualquer prerrogativa da classe, Lamachia realiza Desagravo Público em Bento Gonçalves
OAB/RS requer solução para dificuldade de envio de petições por fax ao TJRS
Associe-se à Cooperativa de Crédito dos Advogados do RS
07.06.11
Concessionária tem aumentada indenização devida a familiares de vítimas de acidente elétrico
Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença
Na falta de presídio semiaberto, preso deve ficar no regime aberto ou em prisão domiciliar
Gerente de banco que teve família mantida refém vítima de assalto será indenizado
Seguradora é condenada por demora em pagamento
Empresa indenizará por excessos cometidos por seguranças contra rapaz
Passageira acidentada dentro de coletivo terá salário integral até sua recuperação
Empregado público pode acumular salário e subsídio de vereador
Metalúrgica deve devolver valor descontado na rescisão para quitação de empréstimo
Recurso interposto após greve de servidores foi considerado fora do prazo
OAB/RS realiza sessão de Desagravo Público à advogada de Bento Gonçalves nesta terça-feira (07)
Presidente da OAB/RS manifesta perplexidade com decisão da PGR que arquivou investigação de bens de ministro Palocci
OAB/RS reitera ao CFOAB que o Judiciário está próximo do colapso
06.06.11
Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
Distorção em reajuste único dá a empregado direito a receber diferenças salariais
Reformada sentença que condenava membro da CBF por improbidade administrativa
Banco que barrou PM em porta giratória por portar arma de fogo terá que indenizar
Farmácia não tem culpa por injeção contra dor que causou abscesso em mulher
Fugir do local de acidente restrito a danos materiais não é ato criminoso
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