| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.02.11
Inscrições abertas para o 2° Encontro Regional da Mulher Advogada
23.02.11
Mecânico receberá R$50 mil por acidente de trabalho
Rejeitado recurso que requeria jornada de bancário para arquitetos e engenheiros
Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições
Cláusula que impede agravamento de risco do seguro de veículo se estende a terceiros condutores
Plano de saúde é condenado a pagar prótese a paciente mesmo sem previsão contratual
Atraso em voo motiva indenização
Reconhecido usucapião extraordinário
Familiares de homem morto por policiais militares receberão pensão e indenização do Estado
Confirmado ressarcimento por provedor de internet que promete pagar usuários por horas de acesso
Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado
Confirmada decisão que impede aposentado de acumular benefícios do INSS
Município indenizará turistas que caíram de ponte mal conservada
Compradora de imóvel com um dos dormitórios subtraído teve pedido de rescisão de contrato negado
Entidade sindical só tem isenção de custas e depósito recursal em execução fiscal
Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora
Reconhecido vínculo de emprego entre casa de shows e músico que fazia apresentações quinzenais
Operador de máquinas consegue reverter justa causa
Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade
Bilhete ofensivo gera indenização à bancária
Identificar anotação judicial na CTPS enseja dano moral
OAB forma lista sêxtupla para vaga de desembargador do TRF4
OAB incorpora princípios da Ficha Limpa às eleições de seus dirigentes
22.02.11
Operação padrão que acarretou perda de voos gera indenização
Portador de deficiência auditiva garante vaga em concurso de Instituto Nacional
Empregado que exerce atividade externa, sem controle de jornada, deve ter tal condição registrada em CTPS
Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato
Furto da carga não exime transportadora de indenização
Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios
Rejeitada hipótese de legítima defesa em delito cometido por adolescente
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