| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.02.11
Paciente obtém autorização de cirurgia via liminar
Entidade criada por Medida Provisória não é obrigada a realizar concurso público para contratar pessoal
Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente de trabalho
Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado
Constrangimento ilegal deve ser comprovado
Empresa é condenada a pagar indenização por ter dispensado empregada doente
É cabível citação de devedor de pensão por edital
Taxa para emitir diploma é ilegal
Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel
OAB/RS solicita à bancada gaúcha na Câmara o desarquivamento de projetos de lei de interesse da advocacia
21.02.11
Vigilante ferido em assalto a carro-forte receberá indenização
Empresa ferroviária recorre contra decisão de Tribunal em recurso trabalhista
Prorrogação de patente de remédio no país de origem não se aplica no Brasil
Transtorno causado por desrespeito a contrato resulta em ressarcimento
Hospital deve indenizar pais de vítima fatal por atendimento médico deficiente
Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados
Demora em realização de cirurgia gera indenização
Mulher recebe indenização após ter dinheiro roubado de sua conta bancária
Participação em book fotográfico não caracteriza vínculo empregatício
Município é condenado a pagar diferença salarial a professor
Mera recomendação de uso de traje social isenta empresa de ressarcir empregada
Trajeto interno deve ser calculado como horas extras
Negada absolvição para acusado de adulterar placa de veículo
Divulgado cronograma de instalação das novas Varas Federais
Divulgado calendário de pagamento de precatórios federais de 2011
Loja é condenada por acidente com cliente
Empresa que tentou impedir estabilidade acidentária é condenada a pagar indenização substitutiva
Prisão por não pagamento de pensão alimentícia independe de decisão transitada em julgado
Negado seguimento a HC a autônomo condenado por vender produtos piratas
Processo Judicial Eletrônico estará disponível para todos os tribunais em março
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