A cliente recebia cobranças indevidas de internet, somente conseguindo cancelar o serviço após reclamação no Procon.

A Brasil Telecom terá que pagar indenização, de R$ 10 mil, por danos morais, a uma consumidora devido a sucessivas falhas na prestação do serviço de telefonia, bem como por cobranças indevidas. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT manteve a decisão de 1ª instância.

A empresa interpôs recurso a fim de reformar a decisão do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, que a havia condenado a indenizar a cliente. O pedido não foi conhecido, pois não foi feita a constituição regular do advogado, o que levou ao não conhecimento do recurso. Segundo os julgadores, a falta de assinatura na peça recursal rende ensejo ao não conhecimento do caso. "A petição recursal não foi assinada pelo patrono da recorrente. A peça, portanto, é apócrifa e não pode ser conhecida", assegurou a relatora.

A autora afirmou que é titular de uma linha de telefone fixo da Brasil Telecom e que desde janeiro de 2009 vinha recebendo cobranças indevidas referentes ao serviço de internet nunca solicitado. Alegou que, apesar de tentar resolver o problema administrativamente, só conseguiu cancelar o serviço após a reclamação feita junto ao Procon, em maio de 2009, além de inúmeras reclamações feitas na própria Brasil Telecom e na Anatel. Disse que, de março de 2007 a fevereiro de 2008, teve que procurar mensalmente a empresa para retificar sua conta. Contou que só conseguiu o ressarcimento das parcelas indevidas em sua conta bancária, de forma lenta, após divulgar os fatos em jornal local.

A autora sustentou, ainda, descaso e mau atendimento por parte da Brasil Telecom, o que lhe causou grandes aborrecimentos, além de despesas, desgaste emocional e físico em razão dos deslocamentos a ponto de "perder a sua paz". Em razão da ausência da empresa telefônica na audiência de conciliação, apesar de devidamente citada, foi decretada a revelia, situação em que se reputam, a princípio, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Na decisão de 1ª instância, foi negado o pedido de obrigação de fazer no sentido de divulgar o resultado da ação em jornal de grande circulação, sob o argumento de que não se trata de direito de resposta. No entanto, confirmou que houve grande desgaste emocional por parte da autora para solucionar o problema, sendo devida a indenização por dano moral.

"O caso não se mostra como simples cobrança indevida, que por si só não ensejaria dano moral. As reiteradas cobranças indevidas e devidamente pagas para se evitar mal maior, bem como o descaso da empresa requerida, que permaneceu inerte por longo tempo, foram capazes de causar insegurança e indignação na autora que inclusive, diante das inúmeras tentativas infrutíferas junto aos órgãos competentes, se viu em situação de desamparo e aflição a ponto de sentir a necessidade de divulgar em jornal local, com irritação, o serviço defeituoso prestado pela empresa requerida", concluiu o juiz do caso.

Nº. do processo: 2011.11.6.001582-4

Fonte: TJDFT

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759