| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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28.02.12
Operadora de telefonia terá que reparar cliente
Aposentado de 103 anos receberá pensão pela morte de sua companheira
Extinta ADI contra ato já revogado
Cursos telepresencias da ESA garantem aperfeiçoamento profissional em todo RS
Ordem gaúcha recebe visita da administração do TRT4
27.02.12
Seguradora deve custear quimioterapia ambulatorial
Pedestre imprudente tem culpa exclusiva em atropelamento
Indenização em caso de acidente é negada por falta de nexo causal
Empresa de turismo indeniza passageiras
Banco indeniza por desconto indevido
Aborrecimento não resulta em dano moral
Gaúcho chamado de palestino não ganha ação contra jornal de Florianópolis
Empresa é obrigada a identificar pessoa que emitiu e-mails sobre caso extraconjugal
Universitária terá matrícula efetuada por determinação da justiça
Empresa indenizará funcionário por inclusão indevida no cadastro de devedores
Admitida reclamação de servidor sobre revisão salarial
Ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores é rejeitada
STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor
Empresa é condenada por demitir motorista soropositivo
OAB quer aplicação da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão
Conferência Estadual dos Advogados ainda tem cotas de patrocínio
24.02.12
Restaurante é condenado a pagar gorjetas, horas extras e adicional noturno a garçom
Jornalistas fazem acordo em processo de indenização por dano moral
Fabricante de veículos é condenada em dano moral coletivo
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que foi obrigado a confessar falta grave
Empregado doméstico tem direito a férias proporcionais
Trabalhadora que teve o rosto fraturado por uma ovelha será indenizada
Vítima de acidente que estava sem cinto de segurança é considerada co-responsável
Consumidora que comprou refrigerador com defeito será indenizada
Projeto prevê afastamento imediato de administrador público preso
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