| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.12.11
Empresa de entregas é condenada por danos em encomenda
Perfil falso em rede social não gera indenização
União indenizar militar que sofreu lesões durante treinamento
Médico que esqueceu ataduras em abdômen de paciente terá que indenizar
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de urgência
Neto obtém reintegração de pensão deixada por avô
Presidente do OABPrev-RS recebe certificação do ICSS – órgão que reconhece a qualificação para conduzir entidades previdenciárias
OAB contestará certificação eletrônica como meio exclusivo para peticionar
Interiorização da OAB/RS aproxima advogados de todo o Estado
13.12.11
Estado deverá fornecer medicação à portadora de câncer
Venda de produto ilegal poderá gerar suspensão de CNPJ
Sancionada atualização do valor da multa por descumprimento de repouso semanal remunerado
Tesoureiro tem reconhecido direito a jornada de 6 horas diárias
Empregado que exerce função de carteiro tem direito a adicional de risco
Bailarina que teve dedo amputado receberá R$200 mil
Portador de câncer obtém na Justiça direito à cirurgia
Paciente será indenizado por negligência
Ex-funcionário terá que ressarcir agência bancária em R$ 136 mil
Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste
Erro na publicação de fotografia gera indenização
Vítima de atropelamento deverá ser indenizada
Plano de saúde é condenado pro negar cirurgia
Loja é condenada por cadastro indevido no SPC
Instituição de ensino é condenada por dificultar transferência de aluna
Últimos dias para participar da Pesquisa Estadual sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia
OAB vai ao STF pela isonomia entre promotor e advogado em audiências
Caravana das Prerrogativas percorre Vacaria, Bento Gonçalves, Farroupilha, Caxias do Sul, Bom Jesus, Gramado e Nova Petrópolis nesta quarta (14) e quinta-feira (15)
12.12.11
Supermercado deverá indenizar consumidora por acidente
Motorista indenizará menino por acidente
Concessionária e fabricante de carros terão que indenizar comprador
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