| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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13.02.12
Pintor que caiu de telhado durante serviço será indenizado pelo município
Quitadas as dívidas, empresa tem que retirar nome de cliente dos cadastros de restrição ao crédito
Piquete da OAB/RS inicia jornada de 240 quilômetros da Cavalgada do Mar
Projeto Verão da CAA/RS movimenta Tramandaí
Conselho Pleno aprova Desagravo Público a advogada ofendida em audiência da Justiça do Trabalho
10.02.12
Locatário deverá ressarcir dono de imóvel por fraude em medidor de água
Banco indenizará cliente por saques após pedido de bloqueio do cartão
Morte em abordagem de PMs gera indenização
Família de trabalhadora rural carbonizada receberá indenização
Funcionária tem direito a horas extras por trabalho externo
Operador de telemarketing tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de telefonia celular
Educadora que maltratou criança é demitida por justa causa
Empresa indenizará ex-funcionário que foi obrigado a continuar em serviço com três costelas quebradas
STF confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha
OAB/RS reitera para que advogados postulem inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da lei das RPVs
OAB/RS e Caixa Econômica Federal avançam na formatação de convênio para advogados
09.02.12
Cobrança a inadimplentes não configura conduta danosa
Cliente de shopping obrigado a limpar o chão será indenizado
Ausência de médico em transporte entre hospitais não gera indenização
Erro na divulgação do nome de empresa em matéria investigativa não gera indenização
Pernoite de menor em motel não ofende a honra ou reputação
Agressão física gera danos morais, materiais e estéticos
Conhecimento de que filha criada não era consanguínea exclui dano moral a marido
Vistoria veicular realizada por agência credenciada não pode ser recusada
Casal não será indenizado por furto de veículo em estacionamento
Negada indenização por matéria veiculada em programa de televisão
Conselho Federal da OAB e Associação Médica criam frente em defesa da saúde pública
TJRS: ministro do STF reconsidera parcialmente liminar e permite posse de presidente e vices eleitos
08.02.12
Restos mortais removidos indevidamente causam dano moral
Operador de telemarketing demitido após contrair doença auditiva será indenizado
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