| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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05.03.12
Lamachia saúda decisão do TSE de condicionar candidaturas à aprovação de contas
Em 2012, CAA/RS inicia mais um projeto de interiorização com a Equipe Móvel de Saúde
Curso de capacitação em Direito Processual Civil debate o novo (?) processo civil brasileiro
02.03.12
Rejeitado redirecionamento de dívida a sócios
Rejeitado redirecionamento de dívida a sócios
Supermercado indenizará cliente acusado injustamente de furto
Motorista é absolvido por inconstitucionalidade no Código de Trânsito
Jovem atropelado ao atravessar avenida desatento não será indenizado
Dúvida sobre origem de infiltrações não pode ensejar demolição de muro
Shopping indenizará por estrago em carro
Indenização por gravidez é negada
Homem que teve seu veículo furtado em estacionamento de shopping será indenizado
Negada indenização por suposta discriminação sexual
Constrangimento em entrevista de emprego gera indenização
Negada indenização para mulher acusada de trair o marido com o patrão
Mulher é condenada por ofender guarda municipal
Justiça nega pedido de músico
Atenção: a partir desta segunda-feira (05), cartórios judiciais atendem das 9h às 18h, sem fechar ao meio-dia
Ordem gaúcha vistoria estrutura da Central de Precatórios do TJRS
Empresa terá de indenizar empregada que tinha limite para uso de sanitário, sofria pressões e trabalhava de pé
01.03.12
Ex-funcionário de funerária não conquista adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa que provou fornecer EPIS é absolvida de pagar adicional de insalubridade
Para anular registro de nascimento não basta exame de DNA negativo
Negado recurso a condenado que alegava autodefesa para a prática de falsa identidade
Negada indenização para apostadora de loteria
Açougueiro é condenado a 21 anos de prisão por homicídio
Loja condenada a indenizar em R$ 3 mil engenheiro
Pais são condenados por filhas invadirem rede social, no Paraná
Justiça autoriza detenta a frequentar universidade no Ceará
Clube tem responsabilidade e deve manter salva-vidas
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