| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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10.10.12
Policial que se sentiu ofendido por novela não receberá indenização
Mantida a penhora de quantia que clube deve a jogador
Atraso em conserto de eletrodoméstico gera indenização
Empresa aérea indeniza consumidor
Homem é condenado a 14 anos em regime fechado
Bar continua interditado por poluição sonora
Empresa de transporte coletivo é condenada por acidente
Homem é condenado por esfaquear um conhecido
Atenção: para votar nas eleições da OAB/RS, advogados gaúchos devem regularizar sua situação financeira até o dia 19 de outubro
STJ veda juiz de reduzir honorários se não houver pedido expresso
09.10.12
Bancário com doença ocupacional consegue reintegração
Declarada nulidade de contrato de locação usado para mascarar salário
Empresa que quase causou prisão de funcionário terá de pagar indenização
Negada indenização por exame falso-positivo de sífilis
Dupla presa por tentativa de furto é condenada
Canil deve indenizar consumidor por morte de filhote canídeo
Triplicada indenização em favor de aposentado por desconto ilegal de banco
Córrego causa conflito resolvido só com ação judicial
Motorista que teve o carro leiloado deverá ser indenizada
Mulher é indenizada por queda em bueiro
Editora deve indenizar jogador por uso indevido de imagem
Operadora é condenada a indenizar cliente
Projeto isenta de sanção deficientes que deixarem de votar
Tribunal de Ética e Disciplina presta contas
Ordem gaúcha vistoria obras do novo Foro Cível de Porto Alegre
08.10.12
Projeto isenta de tarifas bancárias as pessoas com deficiência
Aposentado é indenizado por acidente
Rede de lojas é condenada a indenizar cliente
Roubo de carro em supermercado gera indenização
Companheira tem direito a seguro
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