| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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16.10.12
Empregado público obtém reclassificação de função dentro do mesmo cargo
Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais
Mulher atingida por celular será indenizada
Acusado de estelionato contra seguradora é absolvido
Mutilação, ainda que mínima, altera capacidade regular de labor
Criança pode visitar pai em presídio
Ganho patrimonial gerado por crédito tributário afeta cálculo de renda
Aposentadoria aplicada como reserva deve ser partilhada em inventário
Engenheiro é condenado a pagar pensão à ex-enteada
Banco deve indenizar por falta de sinalização em porta de vidro
Trauma em ambiente escolar resulta em dano moral
Decretada a revelia, não é obrigatório retirar a contestação apresentada
OAB quer ouvir advogados brasileiros sobre uso do processo eletrônico
Projeto da Inclusão Digital visita Nova Prata nesta sexta-feira (19)
15.10.12
Universidade procura Juízo de Conciliação para tentar solucionar seu passivo trabalhista
Trabalhadora temporária dispensada durante gravidez tem estabilidade garantida
Família abre processo para impedir acesso a vídeo de bar-mitzva
Projeto que regulamenta greve de servidor público pode ser votado em 2012
Ex-supervisora apelidada por gerente recebe indenização
Falta de intimação anula punição contra empresa
Erro material não anula julgamento
Preço abusivo não é baseado em margem bruta de lucro
Empresa deve fiscalizar uso de equipamentos
Dívida na Justiça impede que devedor tenha nome sujo
Crimes da Lei Maria da Penha não limitam vítimas a mulheres
Nova regulamentação de concursos para juiz está em estudo
Multa contra empresa de telefonia é legítima
Atenção: para votar nas eleições da OAB/RS, advogados gaúchos devem regularizar situação financeira até sexta-feira (19)
Advogados têm mais de 270 pontos de atendimento em todo Estado
Advogado: Associe-se à Cooperativa de Crédito dos Advogados do RS
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