| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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19.10.12
Empresa de ônibus deverá indenizar
Acusado de receptação é condenado a dois anos de prisão
Indenização é majorada por protesto de título já quitado
Motorista deficiente terá a habilitação renovada
Cliente acusado de furto é indenizado
Companhia indeniza por atraso
Acusados de matar policial são condenados
Normas consumeristas podem ser aplicadas para veículo de uso profissional
Laudo com trânsito em julgado não pode ser revisto
Dúvida sobre dolo não autoriza trancamento
Fiéis receberão indenização de igreja evangélica
Adesão a greve não motiva demissão por justa causa
Comissão da Câmara aprova medida que dá autonomia a defensorias públicas
Advogados gaúchos terão 32 dias de férias nos Tribunais
Rádio da OAB/RS pode ser acessada por dispositivos móveis
18.10.12
Estagiário desviado de função não receberá como bancário
OAB/RS e TRT4 promovem palestra sobre Processo Eletrônico
Vendedor acusado de fraude reverte justa causa e é indenizado
Pet shop é condenada a pagar por morte de animal
Pilotos têm condenação reduzida
Empresa é condenada por violação de direitos autorais
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
Assédio sexual no trabalho tem prova flexibilizada
Policial falta à audiência e tem prisão decretada
Negada indenização a homem que teve prisão exibida na TV
Câmara aprova regras para investigação de acidentes aéreos
Homem é condenado por perturbar sossego alheio
Restaurante responsabilizado por furto em veículo de cliente
Advogado é indenizado por perder prazo de recurso devido a atraso na remessa postal
Tribunal arbitral não é competente para dispor de direitos trabalhistas
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