| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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23.10.12
Empregado de firma onde todos têm apelido não recebe por dano moral
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
Banheiro com portas transparentes gera indenização
Bancário que facilitava empréstimos a parentes tem justa causa mantida
Trajeto entre cidades é considerado hora extra
Réu deverá cumprir pena após condenação
Negada indenização por suposto erro odontológico
Comerciante que subornou guardas civis deve prestar serviços à comunidade
Paciente que ficou com agulha no corpo após cesariana, será indenizada
Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo
OAB inicia consulta aos advogados sobre o processo eletrônico nesta quarta-feira (24)
Pleito antigo da OAB/RS, unidade da JFRS em Jaguarão será instalada em dezembro
22.10.12
Legalidade de decreto do Código Florestal é defendida
Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário
Corretora obtém vínculo com imobiliária
Mantida internação de jovem que, após matar taxista, alegou legítima defesa
Cinco pessoas são condenadas por desvio de recursos públicos
Passageira é indenizada por acidente
Consumidor tem direito a reparação de falha em trator
Imposto retido é restituído
Não é possível confiscar carros de som sem pedido
Ex-prefeito é condenado por embolsar salários
Senado vai analisar reforma da execução trabalhista
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
OAB quer revogação de enunciado que limita recebimento de honorários
ADI da OAB contra lei de Juizados Especiais da Fazenda aguarda parecer da AGU
19.10.12
Mantida justa causa a sindicalista
Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo
Diretor demitido por improbidade não consegue indenização
Cooperativa fraudulenta gera vínculo de emprego com prefeitura
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