| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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12.03.13
Venda à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor
Dispensa de empregado que requereu auxílio-doença durante aviso prévio é inválida
Caracterização de acidente de trabalho não depende de dolo ou culpa do empregador
Empresa é condenada por recusar procedimento coberto por plano de saúde
Plano de saúde é condenado por protelar tratamento domiciliar
Empresa indenizará vendedor que teve moto furtada durante horário de serviço
OAB irá ajuizar ADI contra limites de despesas com educação no IR
Posse solene da diretoria do CFOAB será nesta terça-feira (12)
11.03.13
Tribunal informa data errada e gera justa causa para descumprimento de prazo
Erro médico em cesariana gera indenização
Deficiente garante passagens gratuitas em transporte coletivo
Empresas de TV a cabo e telefonia pagarão por negativação de nome de cliente
Casa noturna é isenta de pagamento por danos morais
Seguradora deverá indenizar menores por morte acidental da mãe
Morte em acidente automobilístico gera indenização para família
Hospital indenizará paciente que sofreu queimaduras durante cirurgia
Trabalhador receberá seguro por incapacidade laboral
Seguro é devido se álcool não foi motivo exclusivo de acidente
Indenização por acidente de trabalho pode cumular-se com benefício previdenciário
Vigilância eletrônica em vestiários gera dano moral
Grávida que sofreu assédio moral no trabalho tem rescisão indireta reconhecida e será indenizada
Empresa deverá pagar por intervalo não usufruído por empregada
Empresa é condenada por não repassar gorjetas dos clientes a uma funcionária
Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória
Motorista será indenizado por constrangimento em reuniões de trabalho
Norma coletiva que restringiu plano de saúde é válida
Rasura na carteira de trabalho gera indenização por danos morais
Diretores do Conselho Federal encerram I Seminário de Gestão da OAB/RS
Posse da diretoria da OAB/RS para triênio 2013/2015 é marcada pela presença maciça da advocacia
08.03.13
Posse da OAB/RS, CAA/RS, ESA, TED, Corregedoria-Geral e Coordenadoria das Subseções para triênio 2013/2015 será na sexta-feira (08)
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