| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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26.01.11
Candidata que perdeu concurso será indenizada por lotérica
Seguradora é condenada a indenizar cliente
Empresário preso por engano será indenizado
Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
Proposta obriga preso a pagar despesas de penitenciária
Suspenso pagamento de aposentadoria de homônimas para avaliar a quem de fato pertence o benefício
OAB/RS quer nomeação de novo ministro do STF para minimizar morosidade processual
Nesta quinta-feira (27), OAB/RS promove Interiorização Regionalizada em Lagoa Vermelha
25.01.11
Vigilante obrigado a vender férias por cinco anos receberá pagamento em dobro
Eletricista que perdeu os braços ganha R$ 550 mil por danos morais e estéticos
Empresa terá de indenizar vendedor por premiação negativa
União deve indenizar vítima de acidente envolvendo viatura de tribunal
Demissão em período resguardado por atestado médico configura assédio moral
Operadora indenizará empresa incluída no cadastro de restrição ao crédito mesmo com contas quitadas
Frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso até o trabalho a uma ex-funcionária
Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão
Clube de Iate e Seguradora são condenados por dano em veleiro
Vítima de estelionatário receberá indenização
Casa lotérica é condenada a indenizar estudante por danos morais e materiais
Empresas terão que incluir existência de ação judicial em contrato de venda
Plano de saúde terá que operar e indenizar paciente por danos morais
Financeira terá que pagar indenização à aposentada
Suspensas liminares para acesso a provas do ENEM, recursos e prorrogações de inscrição no SISU
Negado pedido de justiça gratuita para estudante que cursa Medicina na Argentina
Carvoeiro firma Termo de Ajuste de Conduta com MPT de Santa Maria
Juiz condena companhia energética por frustrar evento
Advogado: prepare-se para o Projeto Verão 2011 da CAA/RS
Presidente da OAB gaúcha recebe procurador-geral do Estado
24.01.11
Uso de água sanitária na limpeza não gera adicional de insalubridade
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