| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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18.01.11
OAB/RS e CAA/RS promovem campanha de ajuda aos desabrigados pelas chuvas no RJ
Porto Alegre sedia Encontro Brasileiro de Legislativos - O Brasil que saiu das Urnas
Fabricante acusada de infringir Lei de Propriedade Industrial obtém direito de comercializar produtos
17.01.11
Empresa condenada a indenizar por acidente com retroescavadeira
Projeto aumenta valor limite para ação em Juizados Especiais
Antecipação de tutela exige prova dos fatos
Plano paga R$ 50 mil por negativa de atendimento
Tomador do serviço não é responsável por atropelamento causado por ônibus de terceirizada
Estado é condenado a indenizar irmã de detento morto em delegacia
Justiça determina que plano de saúde forneça tratamento à cliente sob pena de multa
Mantida decisão que obriga Estado a devolver valores descontados de aposentada
Seguradora deverá pagar DPVAT no valor de mais de R$ 8 mil
Justiça condena seguradora a indenizar cliente em mais de R$43 mil
Plano de saúde é condenado a pagar seguro à previdenciária
Acidente em via pública gera multa para município
Editora terá de indenizar por violação à imagem e à honra
Mantida pena a rapaz que tentou matar policial civil
Cobrador impedido de sair do ônibus no período de intervalo ganha horas extras
Prefeitura deverá pagar férias proporcionais à ex-estagiária
Banco é condenado a pagar R$ 35 mil por assédio moral
Família de trabalhador alcoólatra que se suicidou após demissão será indenizada
OAB/RS promove Interiorização Regionalizada na subseção de Lagoa Vermelha na quinta-feira (27)
Usufrua das diversas especialidades oferecidas pelo Centro de Saúde da CAA/RS
Prorrogado até o dia 25 de janeiro o pagamento em cota única da anuidade 2011 da OAB/RS
14.01.11
Banco é condenado por quebra de sigilo de conta de ex-operadora de caixa
CREA-RS ganha prazo em dobro para recorrer de decisão e não precisa efetuar depósito recursal
Mulher será indenizada por lesão resultante de exame médico
Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
Justiça condena banco por cancelar conta-corrente sem prévia comunicação ao cliente
Estado terá que indenizar família de homem morto por policiais
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