| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.02.11
Mantida internação de menor por ato infracional equiparado a roubo
Habeas corpus é concedido à professora acusada de manter relacionamento afetivo com uma aluna menor
Vítima de vapor do saco de pipoca tem recurso negado
Mantido ato que desconstituiu outorgas de cartórios extrajudiciais
Gravação de conversa captada por um dos interlocutores pode ser usada como prova na Justiça
Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento
Banco deve pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores
Jovem é indenizado por implante de prótese peniana que veio a quebrar
SAAI - Serviço de Atendimento ao Advogado do Interior proporciona economia de tempo aos profissionais
OAB/RS requer ao CFOAB que acompanhe como amicus curiae recurso extraordinário previdenciário com repercussão geral
16.02.11
Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco
Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia
Reconhecido vínculo de emprego entre freteiro e empresa logística
Aplicada multa à construtora que responde por desabamento de edifício em São Paulo
Reduzida indenização por lucros cessantes em rescisão de contrato que sequer foi executado
Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT
Homem que recebeu resultado de DNA com erro será indenizado
Banco é condenado a indenizar cliente que teve o cartão recusado no Exterior
Acidente causado por viatura policial resulta em indenização
Banco é condenado por condutas irregulares
É possível corte de energia elétrica em caso de fraude no medidor
Multa para torcedor flagrado com droga em jogo de futebol
Banco indenizará cliente que escorregou em rampa de acesso
Trabalhador aliciado e tratado como escravo receberá indenização por danos morais
Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho
Participe do abaixo-assinado contra a CPMF
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15.02.11
Empregados de cartório são regidos pela CLT
Empresa é condenada por grampear telefone de diretor
Município responsabilizado por má conservação de calçada
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