| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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30.03.12
Indenização a office-boy acusado injustamente de não pagar fatura em banco
Colégio de Presidentes: em São Paulo, Lamachia defende engajamento na valorização dos honorários advocatícios
OAB/RS requer esclarecimentos ao secretário da Fazenda sobre pagamento de RPV
29.03.12
Projeto proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso enfermo
Com função de empregado, estagiário garante aposentadoria por invalidez
Somente com envio dos autos se efetiva intimação da Defensoria Pública
Caixa de banco vai receber indenização por assalto à agência
Mesmo após expirado prazo, prefeitura deve nomear aprovado em concurso
Seguradora é obrigada a cumprir apólice contratada
Homem agredido pela própria esposa na frente da filha será indenizado
Rachaduras em imóvel provocadas por obra geram indenização
Atores indenizarão em R$ 70 mil vítima de acidente
Hospital indenizará paciente por cobrar antecipadamente atendimento emergencial
Arquidiocese deve conceder auxílio a religiosa que se afastou por questões de saúde
CCJ da Câmara aprova 225 cargos de juiz para turmas recursais de juizados especiais
Só bafômetro e exame de sangue comprovam embriaguez de motorista
Colégio de Presidentes da OAB: Lamachia defenderá aplicação da Ficha Limpa para nomeação de CCs
OAB/RS reúne-se com delegados da 1ª DP de Alvorada para acompanhar a investigação sobre milícias no município
OAB/RS lança, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil organizada, o movimento Saúde Rio Grande no dia 03 de abril
28.03.12
Parte em JEC não precisa ser intimada pessoalmente
Índices de deflação devem ser considerados em correção pelo IGP-M
Multinacional brasileira é condenada por pressionar empregados contra sindicato
Perda de bebê por mau atendimento em hospital gaúcho gera indenização
Segurado tem até um ano para pedir indenização de seguro coletivo
Reconhecido excesso de R$ 50 milhões em execução por contrato firmado em 1989
Reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV é admitida
Princípio da insignificância é afastado em caso de furto de quatro camisetas de marca
Presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo
Caminhão infestado de baratas gera indenização a trabalhador
Plano de saúde deve instalar marca passo em paciente, mesmo sem previsão contratual
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