| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.04.12
Fabricante indenizará por macarrão com caruncho
Reduzida pensão paga por dentista à ex-companheira
Vereador indeniza por ofensa em blog
Valor de seguro pago 37 anos após o sinistro pode ser contestado
Aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula é reconhecida
Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores ao ano de 1997
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre produto de ato cooperado tem repercussão geral
Casal de Ribeirão Preto tem união estável homoafetiva convertida em casamento
Banco é obrigado a informar sobre portabilidade
CJF libera R$ 530 milhões em RPVs
Indústria deve indenizar consumidor por explosão de garrafa de refrigerante
Ação sobre serviço contratado por licitação não é competência da Justiça do Trabalho
Após requerimento da OAB/RS, Secretaria da Fazenda disponibiliza no site sistema de consultas à fila de RPVs
Mais sete subseções serão visitadas pela Caravana das Prerrogativas nesta quinta e sexta-feira
Promotor deve indenizar magistrado por suposta ofensa à honra
23.04.12
Judiciário pode intervir em alteração de gabarito de concurso
Padre que entrou para a política deve se acostumar aos debates partidários
Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas
Confirmada pena a assaltante que atacou estudante nos arredores de faculdade
Supermercado deve ressarcir por furto de objetos em estacionamento
União estável homoafetiva é convertida em casamento no RJ
Condenada empresa rodoviária a indenizar passageiro por má prestação de serviço
Taxa de desarquivamento de autos em tribunal é inconstitucional
Juiz tem legitimidade para ordenar matrícula menor em situação de risco
Furto de combustível de viatura por policial não é insignificante
Cumprimento de sentença é impedido por falta de citação
Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente
Furto em hotel gera dano moral a hóspede
Técnico de informática será indenizado por fabricante de computadores
Família de criança que fraturou a perna em parque de diversões será indenizada
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