| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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17.05.12
Cirurgiões são condenados por erro médico
Banco é proibido de cobrar dívidas de cliente de instituição incorporada
Concessionária deve substituir veículo de cliente
Negada indenização por falta de provas dos danos causados
Erro em resultado de exame laboratorial gera dano moral
Seguradora terá que indenizar agricultor
Plano de saúde é condenado por negar atendimento à paciente
Aprovada punição para crimes cibernéticos
Lamachia alerta para o colapso no Judiciário e a situação caótica do Presídio Central
OAB insiste junto ao STF para modulação em ação sobre Cofins
Caravana das Prerrogativas percorrerá São Borja, Itaqui, Uruguaiana, Quaraí e Alegrete nesta quinta (17) e sexta-feira (18)
16.05.12
Empresas de TV a cabo são autuadas por descumprirem lei sobre atendimento ao cliente
Portuários cedidos para Justiça Eleitoral não receberão adicional de risco
Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
Hotel indeniza casal de aposentados por furto de automóvel
Empresa é condenada a pagar despesas com funeral e sepultura
Portador de doença cardíaca ganha liminar para colocação de stents
Indenização negada a suposto ofendido por sua opção sexual
Majorada indenização por ingestão de alimento contaminado
Seguradora de veículo é condenada a indenizar por danos morais
Empresa aérea é condenada por atraso de voo e extravio de bagagem
Motoqueiro que se acidentou devido a buracos na pista será indenizado
Questionada competência de Juizados de Infância e Juventude no RS
Tribunal de Ética e Disciplina presta contas do trabalho na Caravana das Prerrogativas
Audiência pública reúne advogados criminalistas para debater prerrogativas
15.05.12
Segurança demitido por deter suspeito de furtos reverte justa causa
Empresas de celular indenizarão família de trabalhador que caiu de torre
Dispensa sem garantia salarial assegurada em norma coletiva será indenizada
Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno
Paciente receberá indenização por agulha deixada em seu abdômen
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