| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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25.05.12
Comissária de bordo não tem direito a adicional de periculosidade
Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral
Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
Tribunal nega liberdade a português preso por tráfico de drogas
Suspensão de processo de ex-prefeito é negada
Importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física afasta a cobrança de IPI
Serviço de saúde de Barretos desobrigado a tratar infertilidade
Empresa consegue indenização por falha no acesso à internet
Entidades carnavalescas condenadas a indenizar destaque de carro alegórico
Major que pediu dinheiro em nome da Aeronáutica é condenado
Site é condenado por plágio
Lamachia recebe relatório do GT de Atualização da Tabela de Honorários
Caravana das Prerrogativas visita mais seis subseções
Sede da Acriergs funcionará nas dependências da OAB Serviços
OAB/RS e entidades participam de reunião no MPF para solucionar interdição do Hospital Conceição
24.05.12
Suspeito de atentado contra advogada de Caxias do Sul é preso
Advogados conclamados a participarem da Caravana das Prerrogativas na Capital nesta sexta-feira (25)
Uso de bip garante horas de sobreaviso a funcionário que dava suporte a banco
Servidor no cargo de mandato classista tem direito a receber gratificações
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Servidora não deve pagar juros sobre valores recebidos indevidamente
Multa é cobrada na Justiça 17 anos depois de ser paga com cheque sem fundo
Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses
Empreiteira é condenada a pagar dano moral coletivo
Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
Família é indenizada por acidente ferroviário
Bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes
Terapia alternativa sem suporte médico gera dano moral a paciente diabético
Alteração de destino de voo gera dano moral
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