| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.03.12
Motel terá que indenizar consumidores por privação de liberdade
Mulher que recebeu atestado médico com CID errado não consegue indenização
16.03.12
OAB/RS lança oficialmente VI Conferência Estadual dos Advogados
OAB/RS busca ampliação do horário de atendimento do Banrisul para levantamento de alvará
Cirurgia plástica mal sucedida gera indenização
Rede social deverá fornecer dados de autores de mensagens ofensivas
Morte causada por policial gera indenização contra o Estado
Passageira idosa barrada em embarque será indenizada
Decretada prisão de prefeito e afastamento do cargo
Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro
Shopping e parque terão que indenizar criança por negligência
Banco e loja indenizarão vítima de fraude
Plano de Saúde indenizará cliente por não prestar serviço previsto em contrato
Extravio de documentos gera indenização
15.03.12
Má utilização de produto não gera dever de indenizar
Embriaguez desobriga seguradora a indenizar motorista
Município deverá dar a criança máquina de braile
Portadora de obesidade mórbida será indenizada por empresa de transporte aéreo
Jovem é autorizada a interromper gestação
Parque de diversão deve pagar indenização por acidente
Empresa deve indenizar por revista íntima diante de colegas
Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade
Limpeza de banheiros em escola justifica insalubridade máxima
OAB/RS requer ao TJRS readequação do horário para envio de petições via fax
Ordem de Serviço suspendeu expediente no TJ na quarta-feira (14) e prorrogou prazos processuais
14.03.12
Paralisação no fornecimento de energia elétrica gera indenização
CNJ vai apurar desvios de funções no Judiciário
Tribunais devem seguir critérios de antiguidade e merecimento para convocação de juízes para 2º Grau
Admitida reclamação por constatar divergência com súmula do STJ
Pedido de magistrados por indenização de licença não gozada é rejeitado
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