| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.04.12
Mantida sentença que condenou ex-prefeito por promoção pessoal
Expediente diferenciado nesta quinta-feira na Justiça Estadual
Mulher é condenada por agredir ex-marido
Casa de Shows indenizará frequentador por conduta abusiva
Cartório e juiz de paz são condenados a indenizar noivos
Empresa aérea é condenada a pagar indenização por atraso em voo
Inicia mais uma Campanha de Vacinação Contra Gripe 2012
Lançamento do Movimento Saúde Rio Grande reúne centenas de representantes da sociedade civil organizada na OAB/RS
02.04.12
Regras da previdência dos servidores se aplicam aos magistrados
Lojista do Aeroporto Salgado Filho tem negada reintegração de posse de espaço comercial
Vítima de agressões e xingamentos tem direito a indenização
Empresa é condenada a indenizar o espólio de um sambista
Sócio de empresa também pode ser empregado
Rede hipermercadista responsabilizada por vender lata de sardinha vencida há cinco anos
Contrato verbal dá a vendedor direito a comissões
Condenado supermercado por dano moral coletivo por fraude em registro de jornada
Pais de empregada que teve mais da metade do corpo queimada receberão indenização por dano moral
Celeridade na OAB/RS: apenas 5% dos processos sobre prerrogativas são anteriores a 2012
OAB criará banco de dados de violadores de prerrogativas profissionais
30.03.12
Estado pagará R$ 200 mil à viúva de ex-preso político
Cliente que sofreu queda deverá ser indenizada por supermercado
Anulada indenização em processo que não respeitou ampla defesa de banco
Briga entre vizinhos gera danos morais
Prefeitura deve fornecer lentes de contato a paciente
Furto de uniforme não justifica demissão por justa causa
Empresa indenizará por publicação de circular sugerindo pedido de demissão dos insatisfeitos
Concubina gaúcha não tem reconhecimento de união estável para pensão
Credor da dívida tem posse automática do imóvel
Em faturas de energia elétrica podem ter repasse do PIS e da Cofins
Negada indenização a homem que teve a perna amputada
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