| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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22.05.12
OAB anula no CNJ interferência judicial sobre honorários
Subseção da OAB Canoas recebe Caravana das Prerrogativas
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Advogados comemoram 80 anos de história da subseção de Uruguaiana
21.05.12
Candidato eliminado em exame médico admissional deverá ser contratado
Recibo do e-DOC é válido para comprovação de prazo recursal
Plano de Saúde é condenado a manter contrato com espólio de paciente
Editora não indenizará por erro em nome de personagem de notícia
Cobertura florestal pode ser indenizada em separado da terra nua
Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar
Princípio constitucional de inamovibilidade se aplica a juízes substitutos
CEF deve indenizar por violar ordem de classificação
Cliente agredido por seguranças em casa noturna será indenizado
Caravana das Prerrogativas visita Canoas nesta segunda-feira (21)
Ao receber secretário de Segurança Pública, Lamachia alerta que sistema prisional do RS está na UTI
18.05.12
Seguradora terá que pagar mais de R$ 80 mil a aposentada
Estado é condenado a pagar indenizar servidora
Médico será indenizado por ameaças e ofensas em seu ambiente de trabalho
Mantida condenação por apropriação indébita
Empresa de transporte é condenada a indenizar cadeirante por falha no serviço prestado
Condenação por má-fé ao cobrar dívida já quitada por seguro é mantida
Dispensada caução para pescadores levantarem indenização por acidente ambiental
Rescindido acórdão para conceder honorários sobre execução em mandado de segurança
Médico é condenado por cobrar por cirurgia em hospital público
Frigorífico é condenado por falta de intervalo
Caravana das Prerrogativas visita São Borja, Itaqui e Uruguaiana
“Casas prisionais contribuem para o aumento da criminalidade no RS”, afirma presidente da OAB/RS
Lamachia recebe propostas para alteração de layout nas salas de audiências
17.05.12
Cliente é indenizada por cancelamento de dois voos
Agente policial receberá auxílio-natalidade
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