| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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02.07.12
Falha em pílula do dia seguinte é descartada por falta de provas
Ciclista é indenizado por acidente
Desempregada tem direito à isenção de taxa de inscrição para concurso público
Dados de autoria de blog devem ser fornecidos
Rapaz é condenado por tentativas de homicídio
Lamachia reúne-se com presidente do TJRS para tratar da greve
Mais uma sede no Interior: OAB/RS inaugura prédio da subseção de Taquara
Movimento Saúde Rio Grande entrega para o governador do RS milhares de assinaturas pela aplicação de 12% do orçamento em saúde
Vendedora que trabalhava fantasiada e sofria cobrança excessiva de metas será indenizada
Trabalhador que prestou serviços no Exterior tem vínculo afastado
Regimes jurídicos diferentes não impedem igualdade de salários
29.06.12
Negada indenização a cliente barrado em porta de agência bancária
Nova perícia sobre doença profissional de empregada será realizada
Metroviários e ferroviários terão reajuste e compensarão dias de paralisação
Sindicatos representam toda a categoria e não apenas filiados
Refugiado angolano pode permanecer no Brasil até a conclusão da graduação
Contribuinte que contraiu doença grave após a aposentadoria tem direito à isenção de imposto de renda
Bolsista do Prouni consegue transferência de curso superior
Condenado homem que prometia emprego mediante pagamento
Suspensa liminar que autorizava indústria em zona residencial
Homem é condenado por latrocínio contra estudante
Pais serão indenizados por propagandas endereçadas a filho falecido
Clínica e plano de saúde condenados por morte de paciente
Cliente assaltado em estacionamento de banco será indenizado
Professora recebe indenização
Família de menino é indenizada
Talões roubados motivam indenização
Pai é condenado por tortura contra bebê
Aluno não conclui curso e é indenizado
Família de vítima de acidente aéreo receberá indenização
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