| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.05.12
Entidades carnavalescas condenadas a indenizar destaque de carro alegórico
Major que pediu dinheiro em nome da Aeronáutica é condenado
Site é condenado por plágio
Lamachia recebe relatório do GT de Atualização da Tabela de Honorários
Caravana das Prerrogativas visita mais seis subseções
Sede da Acriergs funcionará nas dependências da OAB Serviços
OAB/RS e entidades participam de reunião no MPF para solucionar interdição do Hospital Conceição
24.05.12
Suspeito de atentado contra advogada de Caxias do Sul é preso
Advogados conclamados a participarem da Caravana das Prerrogativas na Capital nesta sexta-feira (25)
Uso de bip garante horas de sobreaviso a funcionário que dava suporte a banco
Servidor no cargo de mandato classista tem direito a receber gratificações
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Servidora não deve pagar juros sobre valores recebidos indevidamente
Multa é cobrada na Justiça 17 anos depois de ser paga com cheque sem fundo
Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses
Empreiteira é condenada a pagar dano moral coletivo
Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
Família é indenizada por acidente ferroviário
Bancos vão ter que cobrir cheques sem fundos de clientes
Terapia alternativa sem suporte médico gera dano moral a paciente diabético
Alteração de destino de voo gera dano moral
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia
Determinada nomeação de candidata deficiente aprovada em concurso
Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo
23.05.12
Plano de saúde é condenado a pagar exames à mulher que se encontra em coma
Homem que ocultava drogas, armas de fogo e objetos furtados é condenado
Acusada de seduzir menor de 14 anos é absolvida
Arrependimento não reduz pena para denunciação caluniosa
Aluno de nível médio aprovado em Medicina luta por vaga na Justiça
Lei de envio de informações de Dom Feliciano é inconstitucional
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