| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.06.12
Prestadora de serviços consegue mesmos direitos de contratados
Servente que teve perna perfurada por agulha de lixo hospitalar será indenizada
Negado vínculo de emprego entre baterista e grupo musical
Anuladas cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes
Considerados válidos cartões de ponto de empresa sem assinatura do empregado
Em Vacaria, presidente da OAB/RS, vice-presidente do TJRS e procurador-geral de Justiça participaram de painel sobre o Judiciário
Para Lamachia, enquanto houver voto secreto, nada garante punição efetiva no Congresso Nacional
25.06.12
Universidade mineira deve rematricular aluno inadimplente
Empresa de limpeza urbana condenada a indenizar pedestre por lesões corporais
Imóvel adquirido antes de união que durou 3 meses não será partilhado
Homem acusado de causar acidente para matar a ex-mulher vai a júri popular
Mulher que se chama Cidineia é autorizada a alterar prenome
Viúva será indenizada por motorista
Mal-estar em viagem motiva indenização
Ex-policiais militares acusados de matar jovem em videokê são condenados
Trabalhador não consegue ver reconhecida a competência do foro de seu domicílio
Empregada que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras
Empresa é condenada por extravio de correspondência
Mulher terá que indenizar ex-marido que pagou pensão a filho que não era dele
Desclassificado crime de tentativa de homicídio
Prestadores de serviços educacionais devem recolher contribuição
OAB/RS realiza audiência pública sobre cobertura das operadoras de telefonia móvel nesta quarta-feira (27)
Colapso do Judiciário: OAB/RS manifesta preocupação com greve dos servidores da Justiça Estadual
22.06.12
Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência, não a data de sua consumação
Potencial lesivo de faca dispensa perícia para aumentar pena de roubo
Determinada a demolição parcial de casa
Homem indenizará por racismo
Mantida determinação de exclusão de sócia
Mulheres são condenadas por furtar joias e dinheiro em apartamento
Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo
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