| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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05.07.12
Inscrição em cadastro de inadimplência durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal
Homem que abusou de irmã de criação tem pena majorada
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de terceiros
“Senadores, abram seus votos”, sugere Lamachia
OAB diz à Anatel: consumidor é vítima de estelionato na telefonia
OAB firma parceria com Unisc para ofertar cursos de pós-graduação em Direito
04.07.12
Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal
Candidata eliminada indevidamente de concurso público será nomeada
Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de suspeito de homincídio
Bancário garante horas extras por cursos de aperfeiçoamento à distância
Empresas não podem deduzir da base de cálculo de tributos taxas pagas a administradoras de cartões
Receita Federal condenada a indenizar por emitir documento em duplicidade
Inmetro é competente para expedir normas de metrologia e aplicar penalidades
Estudantes têm direito ao financiamento pleno dos estudos
Mantida condenação de ex-prefeito por publicidade indevida
Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial
Empresa deverá apresentar relação de pontos de divulgação de mídia
Planos de saúde deverão autorizar internações em 24h
Estado deve custear tratamento médico
Direito de deficiente é reconhecido
Impedimento a velório gera indenização
Consumidor é indenizado por comprar carro com chassi adulterado
Casal é ressarcido após pagar resort e não obter vagas
Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares após instauração de arbitragem
Estado não pode ampliar competência de Vara
Em ofício ao CFOAB, Lamachia expõe preocupação com a crise do Judiciário gaúcho
OAB e Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia tem audiência com Anatel nesta quarta-feira (4)
Lamachia saúda PL que impede operadoras de vender novas linhas por má prestação de serviço
03.07.12
Mantida determinação de derrubada de obra em casa de praia
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