Estudante alegou que obteve declaração que lhe garante temporariamente a vaga em outra universidade, independentemente de sua condição.

Foi dado provimento à apelação de bolsista do Prouni que desejava transferir sua matrícula do curso superior da Faculdade Unida de Campinas (UNICAMPS) para a Faculdade Estácio de Sá, no interior de Goiás. A 5ª Turma do TRF1 julgou a questão.

Na apelação, a estudante alegou que obteve da Faculdade Estácio de Sá declaração que lhe garante temporariamente a vaga, independentemente de sua condição de bolsista.

O relator, desembargador federal Sousa Prudente, entendeu que, de acordo com o art. 49 da Lei 9.394/96, na hipótese de existência de vagas, o aluno tem direito à transferência.

A Turma acompanhou o voto do relator, por unanimidade.

Processo nº: 0000982-10.2009.4.01.3500

Fonte: TRF1

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759