| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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22.06.12
Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência, não a data de sua consumação
Potencial lesivo de faca dispensa perícia para aumentar pena de roubo
Determinada a demolição parcial de casa
Homem indenizará por racismo
Mantida determinação de exclusão de sócia
Mulheres são condenadas por furtar joias e dinheiro em apartamento
Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo
Multa é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente
Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva
Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a dispensado sem justa causa
Mantida validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento
Norma que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerada inválida
Consumidora vulnerável será indenizada por ter o nome negativado
Negado fornecimento de medicamento específico
Banco pagará por saques durante sequestro
Embriaguez em acidente livra seguradora
Pai é condenado por agressão praticada por filho
Clube é condenado a indenizar por propaganda enganosa
OAB/RS mobiliza subseções pela inclusão dos advogados no plano de saúde do IPE
OAB/RS e CAA/RS promovem Festa Junina neste domingo (24)
Advogados conquistam acesso integral a autos de processo eletrônico do TRF4 mesmo sem procuração
OAB/RS apresenta pleitos da advocacia em reunião da Comissão Mista de Acesso à Justiça do 2º Grau
21.06.12
Indeferida liminar a acusado de homicídio qualificado
Mantida nulidade de rescisão de aposentado por invalidez
Empresa perde ação por não demonstrar existência de feriado emendado
Acidentado perde direito a estabilidade
Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral
Deferido vínculo de emprego a motorista de teste
Bens podem ser caucionados para a obtenção de certidão
Suspensa aposentadoria de policial acusado de homicídios
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